Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso a informação para a Câmara Municipal de Vila Pavão.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.
PROCEDIMENTOS E PRAZO DE RESPOSTA AO CIDADÃO, INCLUINDO O RECURSAL, E AS AUTORIDADES COMPENTENTES PARA O EXAME DOS PEDIDOS: O prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa, quando a informação não puder ser dada de forma imediata. Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de reexame e recurso. O reexame deverá ser solicitado no prazo de 10 dias a partir da ciência do indeferimento e deverá ser dirigido à Chefia do órgão que registrou a decisão, para ser analisado em 10 dias. Mantido o indeferimento, o cidadão poderá interpor recurso à Comissão Mista de Reavaliação da Informação (CMRI),no prazo de 10 dias a partir da ciência da decisão. A Comissão apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adote providências necessárias para o cumprimento da Lei.
O objetivo é facilitar o exercício do direito ao acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - (LAI).
A Câmara Municipal de Vila Pavão regulamentou a Lei 12.527/2011 no âmbito da CMVP, por meio da Lei nº 1.122/2018.
O direito ao acesso à informação é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, conforme inciso XXXIII do art..5º do Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Também está previsto no artigo 11 do Decreto 7.724/2012: “Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação”.
A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Vila Pavão.
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