O que faz um Vereador?

O Vereador é o representante da população no Poder Legislativo Municipal. Sua função é votar e elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo, apresentar indicações e requerimentos, além de acompanhar as demandas da comunidade.

 

Qual é a função da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo responsável por elaborar leis municipais, fiscalizar a administração pública municipal e representar os interesses da população.

 

Como acompanhar as sessões da Câmara?

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente na sede da Câmara Municipal ou por meio das transmissões e publicações disponibilizadas nos canais oficiais e no portal institucional.

 

O que é legislatura?

Legislatura é o período de mandato dos Vereadores, com duração de quatro anos.

 

O que é comissão?

Comissão é um órgão técnico composto por Vereadores, responsável por analisar matérias legislativas, emitir pareceres, realizar estudos, fiscalizações e auxiliar o Plenário na tomada de decisões.

 

O que é comissão especial?

Comissão especial é uma comissão temporária criada para tratar de assunto específico, excepcional ou que não seja atribuição das comissões permanentes.

 

O que é comissão parlamentar de inquérito?

A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma comissão temporária destinada a investigar fatos determinados de interesse público, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

 

O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção administrativa e pelos trabalhos legislativos da Câmara Municipal, composta pelos Vereadores eleitos para seus respectivos cargos.

 

O que é norma jurídica?

Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.

 

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.

 

O que é parecer?

Parecer é o documento elaborado por uma comissão para analisar determinada matéria, apresentando opinião técnica e conclusão sobre o assunto.

 

O que é pauta da Ordem do Dia?

Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.

 

O que é processo legislativo?

Processo legislativo é o conjunto de etapas e procedimentos necessários para a elaboração, discussão, votação e aprovação das normas jurídicas.

 

Como consultar projetos de lei e outras proposições?

As proposições legislativas podem ser consultadas no portal oficial da Câmara Municipal, na seção destinada ao Processo Legislativo. 

 

O que é um Projeto de Lei?

Projeto de Lei é a proposta apresentada para criação, alteração ou revogação de leis municipais, que será analisada e votada pela Câmara Municipal.

 

Quem pode apresentar Projeto de Lei?

Os Projetos de Lei podem ser apresentados pelos Vereadores, pela Mesa Diretora, pelas Comissões da Câmara, pelo Prefeito Municipal e, nos casos previstos em lei, pela própria população.

 

O que é indicação?

Indicação é a proposição apresentada pelo Vereador para sugerir ao Poder Executivo a realização de obras, serviços ou providências de interesse público.

 

O que é requerimento?

Requerimento é a proposição utilizada pelo Vereador para solicitar informações, providências, documentos ou manifestações da Câmara Municipal ou de outros órgãos públicos.

 

O que é quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.

 

O que é recesso parlamentar?

Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

 

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma que estabelece as regras de funcionamento, organização e procedimentos da Câmara Municipal.

 

O que é sessão plenária extraordinária?

Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

 

O que é sessão plenária ordinária?

Sessão plenária ordinária é a reunião regular da Câmara Municipal, realizada em regra, às primeiras e terceiras terças-feiras de todo mês, às 17 horas, conforme previsto no Regimento Interno.

 

O que é sessão plenária solene?

Sessão plenária solene é destinada à instalação da Legislatura, posse de autoridades ou realização de homenagens e comemorações oficiais.

 

O que é tramitação?

Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

 

O que é urgência?

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.

 

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.

 

Como entrar em contato com os Vereadores?

Os contatos dos Vereadores, incluindo telefone institucional, e-mail e informações de gabinete, estão disponíveis no portal oficial da Câmara Municipal.

 

Como posso apresentar uma denúncia, reclamação ou sugestão?

O cidadão pode encaminhar manifestações por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal, disponível no portal eletrônico ou presencialmente na sede do Legislativo. 

 

O que é a Ouvidoria da Câmara?

A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal, destinado ao recebimento de sugestões, elogios, reclamações, denúncias e pedidos de informação.

 

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido poderá ser apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Vila Pavão na internet, fisicamente (via ofício), em sua sede, localizada na Rua Travessa Pavão, n° 63, Centro, Vila Pavão, pelo telefone (27) 3753-1209 ou através de nosso e-mail: cmvp@camaravilapavao.es.gov.br.

 

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo ou e-mail, em prazo não superior a 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente (Art. 10º).

 

Quais informações podem ser negadas?

Poderão ser negados pedidos de acesso à informação que:

Sejam genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;

Exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação ou produção de dados não disponíveis;

Não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal;

Envolvam informações pessoais protegidas por lei, cuja divulgação possa comprometer a intimidade, vida privada, honra, imagem ou demais direitos e garantias individuais.

 

O cidadão pode participar das sessões?

Sim. As sessões da Câmara Municipal são públicas e podem ser acompanhadas pela população, respeitadas as normas de organização e segurança da Casa Legislativa.

 

Como solicitar uso da Tribuna Livre?

O pedido de uso da Tribuna Livre deve seguir as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal e pode ser solicitado junto à Secretaria Legislativa.

 

O que é votação nominal?

Votação nominal é aquela em que o voto de cada Vereador é registrado individualmente e divulgado publicamente.

 

Onde encontro as leis municipais?

As leis municipais estão disponíveis no portal oficial da Câmara Municipal, na seção de Legislação.

 

O que é Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é a ferramenta que disponibiliza informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, servidores e demais atos administrativos da Câmara Municipal, garantindo transparência à gestão pública.