A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Vila Pavão.
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Segunda a sexta-feira de 7h às 13h. Dias de Sessão das 8h às 11h e 13h às 17h
(27) 3753-1209
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Primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, com início às 17h. Em casos de feriado, a sessão é realizada no próximo dia útil